DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 5. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do. 1. 080/1990 o seguinte: "Art. 06. Ainda sobre esse título de crédito, o STJ editou a Súmula 504, a qual estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente (devedor) de nota promissória, nos casos em que se reconheça a inexistência de força executiva, a contar do dia. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 1. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, renovando o julgamento, por maioria, vencido a Sra. São vedados, em. Olá amigos do Dizer o Direito, Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. Discute-se nos autos quanto ao cabimento de indenização por dano moral pelo uso de imagem. ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. SÚMULA N. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 2ª Seção. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Em outras palavras, a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 119-RJ (2ª S, 27. informaÇÕes extraÍdas da obra comentÁrios aos verbetes sumulares do tjrj – juiz andrÉ gustavo corrÊa de andrade (ver: embargos de declaraÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula tj nº 159 "o prazo para cumprimento da tutela especÍfica das obrigaÇÕes de. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. 43 (2017) Súmulas 501 a 504. O Superior Tribunal de Justiça divulgou hoje o enunciado da nova Súmula 531 do STJ com o seguinte teor: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. rafaelmaia) SÚMULAS DO. 6. SÚMULA 504-STJ: O prazo para. Precedentes: EREsp 1. . NOTA PROMISSÓRIA. Saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial. 12. Aplica-se a Súmula n. Cheque Prescreve a ação cambiária para execução do cheque em: I – em 6 meses, do portador contra o sacador, endossantes e avalistas, a contar do prazo para apresentação; II – em 6 meses de um obrigado de um obrigado para pagamento do cheque contra. 235). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. . Publicações Institucionais. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (599. STJ. 832. 835 do Código Civil. Comece já . Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente (. 02. 107) Súmula 237. 18 Art. Súmula 501 do STJ É cabível a aplicação retroativa da Lei n. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 70 Art. Listar todas as publicações. SALDO REMANESCENTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. . para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. Por fim,. ART. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. 514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte. 584/SE); - Nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da. Discussão: se o prazo para ajuizamento ação monitória fundada em nota promissória prescrita é o previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, pois, em que pese a prescrição, constitui instrumento representante de dívida líquida, certa e exigível. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Nº 504 STJ. Estude com o Quizlet e memorize cartões que contém termos como É possível a oposição de exceções pessoais à empresa de factoring que comprou duplicata mercantil com aceite?, É necessária prévia autorização do cônjuge para que a pessoa preste aval em títulos de créditos típicos?, Qual o prazo para o ajuizamento de Ação Monitória de. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a proteção a entidade familiar de devedor e a aplicação automática do limite previsto em lei às empresas em recuperação judicial. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 498 e 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. c) nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); d) duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. ft. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 063. (Tese julgada sob o rito do art. 75 Art. 15/06/2015. A Súmula 529 estabelece que, no seguro de responsabilidade civil facultativo. Ementa: Súmula 503, STJ - Prescrição - Ação Monitória - Cheque sem força executiva - Emitente - Data de emissão. PT. AÇÃO MONITÓRIA. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. 210. A Súmula 529 estabelece que, no seguro de. Leia o acórdão no REsp 1. recurso especial. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Súmula 282 - n. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Súmula 504/STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. 504. 102a. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos termos da Súmula 492 desta Corte. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 11. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. house located at 504-504 Quayle Rd, Victoria, BC V9E 2J7 sold for $879,900 on Oct 14, 2022. Sobre. O art. br Celular/Whatsapp: (99) 982622200 (Tim) Face: /cursomege Instagram: @cursomege Material: Súmulas do STF separadas por assunto1 (2020) Professores: Arnaldo Bruno Oliveira (@prof. Prescrição. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. 1999), relator o Ministro Nilson Naves, assim ementado, no que interessa: Responsabilidade civil. Esse entendimento foi recentemente pacificado no STJ, em vista da afetação à Segunda Seção do STJ do AgRg no AREsp 504. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11-20(de 500) Trabalhos Gratuitos de Trabalhosfeitos | passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. NUM,EMEN,INDE. 8. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. num. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 85-STJ. SÚMULA 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Ação monitória. 210. Prescrição quinquenal. 962/STF. 835 do Código Civil. AGRAVO RETIDO. NUM,EMEN,INDE. 1º-F da Lei 9. O evento será 30/11 e 1º/12. 31, V, "a", Constituição Federal. Súmula 435 STJ - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos. 76 Art. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. Súmula 662. ft. Breves apontamentos. 269-MS Prazo prescricional: Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência do STJ. Súmulas. 1 CURSO MEGE Site: E-mail: atendimento@mege. 931/2004. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. Read the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. Súmula. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 3ª Seção. Property data for 4/5 John Street, Firle, SA 5070. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. 797-AM (DJ 22. Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. 6771. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 5) Aplicando a lógica do processo de conhecimento, incompetência absoluta deve serNovos entendimentos do STJ sobre as notas promissórias. SÚMULAS N. Preparei. jurídica por si só não permite que seja penhorado o bem de família from BIO 123PI at Imagine EducationEm adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. 11. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou para consulta as três novas súmulas de números 503, 504 e 505. Data da Publicação - DJ-e 31-3-2014. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Quarta Turma O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no título, a teor do § 3º do art. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em. Resumo / Texto completo: PDF. de prova. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioJurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. Nota promissória. Sidnei Beneti, julgado em 16/04/2013. Súmula 650. 891. Publicação - DJe em 15/6/2015. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 49 - 101748303 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilNo caso, a Turma Recursal manteve incólume a sentença de procedência do pedido, afastando a tese de impossibilidade de utilização off label de medicamento, sob o fundamento de que seria ele o único capaz de manter a saúde e a vida do autor. 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Súmula 69. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Súmula 559. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9. por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 69. Súmulas 501 a 504. Destaque. Súmula 015. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. O Ministro relator destacou: " (. O art. 0. 173. A jurisprudência do E. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. O ministro reconheceu ainda haver controvérsia nos tribunais de segundo grau em relação aos juros de mora na. A jurisprudência do E. Precedentes citados: REsp 975. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Portanto, a Ação Monitória prescreveria em 2 anos, 6 meses e 30 ou 60 dias (a depender do local da emissão). (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 49795) Súmula 178. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017 )Súmula 299, STJ, Súmulas 233 e 247, STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Relator): 1. Monitória - STJ (resultados: 14) Súmula 531. Sold: 3 beds, 1 bath, 3214 sq. Página inicial > Edições > n. Data de Publicação - DJe 25-2-2009. Breves apontamentos. EDIÇÕES ANTERIORES. 201. A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo, de acordo como disciplina o art. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (13) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Sumula Página 2 de 50 - Cerca de 500 ensaios Sumulas 888 palavras | 4 páginas passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505Recentemente o STJ aprovou a Súmula 548, que tem a seguinte redação: Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. 2015)Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. 738. 504/STJ. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 43. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Conforme relatado, a questão submetida a exame do Supremo Tribunal Federal refere-se ao direito subjetivo à ciência da realização do julgamento de habeas corpus, de modo a possibilitar oportuna sustentação oral. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 43 Art. A. Conforme a instância ordinária, o sacado deixou de pagar sem justa causa,Súmula 646-STJ: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 531/STJ)Jurisprudência do STJ. View sold price history for this house & median property prices for Firle, SA 5070. 718/98"; e b) "a própria. 198-SP, relator o Sr. 044/08): Art. Nesse contexto, apesar de a Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. INFORMATIVO Comentado 735 STJ (completo e resumido) sábado, 23 de julho de 2022. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios. 11. A conclusão é que a Súmula/STJ nº 504 não passa de uma enorme aberração. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. SÚMULA 504. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Súmula 555. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 2015) AgRg no AREsp 321. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 2015 – DJe 04. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Súmulas. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmulas. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 6. 543-C do CPC/1973 - TEMA 564) (Súmula n. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 6º da Lei n. DIREITO CIVIL - REGIME DE. SÚMULA 251. Tese Firmada. Ministra Nancy Andrighi, não conhecer do recurso. Em outras palavras, se o próprio contrato não pode ser considerado título executivo líquido, não há como atribuir executoriedade ao título de crédito a ele vinculado, que padeceria do mesmo vício, qual seja, a impossibilidade de aferir a liquidez da dívida. 243. O Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte ao consignar que a nota fiscal, com comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, é apta a instruir a ação monitória prevista no art. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. Alteração de competência: Segunda Seção para Primeira Seção. 6) É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 152. DIREITO CIVIL - REGIME DE. De conformidade com o verbete da Súmula 504 STJ, a cobrança da nota promissória destituída de força executiva prescreve em cinco anos contados da data do vencimento do título. (Súmula 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgada em 11/12/2013, DJe 10/02/2014) NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+8) Ação Monitória - Promissória prescrita Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (504). PDF. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Prazo prescricional. Recurso Especial afetado à Primeira Seção como representativo da seguinte controvérsia: definir a) a "possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do art. STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. . 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. - COAD - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os. 277-STJ. arnaldobruno) e Rafael Maia Teixeira (@prof. SÚMULA 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 Súmula 503. Súmula 656. 2015 – DJe 03. É preciso instruir a inicial, necessariamente, com uma prova escrita . 170-36/01), desde que expressamente pactuada. SÚMULA 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 009, o STJ reafirmou o entendimento adotado pela corte após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Súmula 735. MLS #946935. (Súmula n. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Quem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire o primeiro cartão de crédito. 1. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. On motion, with briefs, and upon such terms as are just, the court may relieve a party or the party's legal representative from a. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O relator do TEMA 585/STJ proferiu decisão no REsp 1. Art. 183 e no parágrafo único do art. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 60 VOTO O Sr. . 7-STJ. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 299/STJ) 7) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. Pode ser uma prova oral documentada, produzida antecipadamente. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 6 Art. 32 Art. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 13 Nota promissória (Decreto n° 2. Súmula 496. No final de 2009, o STJ editou a súmula 410 de sua jurisprudência predominante, estabelecendo ser indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para cumprir. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 531/STJ) Jurisprudência do STJ. 2006; AgRg no REsp 504. Seja Premium. 5. Luis Felipe Salomão publicada no DJe de 07/06/2016. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 20 Art. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioINFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. Súmula 656. O STJ, por sua vez, após o pronunciamento do STF sobre o tema mencionado, manteve a tese referente ao tema 504/STJ, quando do julgamento do REsp n. Novas. 584/SE, Rel. 85-STJ, segundo a qual, cuidando-se de prestações de obrigação de trato sucessivo em que não houve negativa da Administração Pública e. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1900. 063. Por outro lado, da jurisprudência. Súmulas.